Legislação
Lei 5.772, de 21/12/1971
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996). Institui o Código da Propriedade Industrial - CPI, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.279, de 14/05/1996 (Revogação total)Lei 9.279/1996 (Código de Propriedade Industrial - CPI)
Lei 6.348/1976 (Disciplina a utilização de recipientes de vidro - garrafas)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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