Legislação
Lei 5.811, de 11/10/1972
Art. 7º
Art. 7º
- A concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II do art. 4º, e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei 605, de 05/01/49.
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