Legislação
Lei 5.836, de 05/12/1972
Art. 0º
(Retificação em 19/12/1972). Administrativo. Justiça militar. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural
Este modelo de petição inicial é destinado à resolução ou rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel rural, devido ao não pagamento das prestações pelo comprador, que já foi notificado extrajudicialmente.
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Contestação com Reconvenção – Atraso na Entrega de Livro e Reclamações Infundadas nas Redes Sociais – Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor
Modelo de Contestação com Reconvenção em ação de indenização por danos morais alegadamente decorrentes de atraso na entrega de um livro. A empresa Ré contesta o pedido e reconvém o Autor por danos causados por denúncias infundadas nas redes sociais.
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