Legislação
Lei 5.843, de 06/12/1972
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Serviço Civil da União e das autarquias federais e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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