Legislação
Lei 5.855, de 07/12/1972
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Dá nova redação ao artigo 10, da Lei 4.024, de 20/12/1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Não houve.Lei 4.024, de 20/12/1961, art. 10 (Diretrizes e bases da educação).
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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