Legislação

Lei 5.855, de 07/12/1972

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Ensino. Dá nova redação ao artigo 10, da Lei 4.024, de 20/12/1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

@NOTAFONTE = Atualizada até:

Não houve.
Lei 4.024, de 20/12/1961, art. 10 (Diretrizes e bases da educação).

O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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