Legislação
Lei 5.859, de 11/12/1972
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.
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