Legislação
Lei 5.859, de 11/12/1972
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Para admissão ao emprego deverá o empregado doméstico apresentar:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II - atestado de boa conduta;
III - atestado de saúde, a critério do empregador.
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