Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 1026
NORMA REVOGADA.
Livro IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (Ir para)
Capítulo IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA (Ir para)
Seção VIII - DA PARTILHA (Ir para)
- Partilha. Sentença
- Pago o imposto de transmissão a título de morte, e junta aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 654 (Partilha. Sentença).
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 654 (Partilha. Sentença).