Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 1174

Livro IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)

Título II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (Ir para)

Capítulo VII - DAS COISAS VAGAS (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Coisas vagas. Adjudicação ao inventor
Art. 1.174

- Se o dono preferir abandonar a coisa, poderá o inventor requerer que lhe seja adjudicada.

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CPC/2015, art. 746 (Coisas vagas).