Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 1217
NORMA REVOGADA.
Livro V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 1.217- Ficam mantidos os recursos dos processos regulados em leis especiais e as disposições que lhes regem o procedimento constantes do Decreto-lei 1.608, de 18/09/1939, até que seja publicada a lei que os adaptará ao sistema deste Código.
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