Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 875
NORMA REVOGADA.
Livro III - DO PROCESSO CAUTELAR (Ir para)
Título Único - DAS MEDIDAS CAUTELARES (Ir para)
Capítulo II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS (Ir para)
Seção XI - DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL (Ir para)
- Homologação do Penhor Legal. Defesa que pode ser oposta
- A defesa só pode consistir em:
I - nulidade do processo;
II - extinção da obrigação;
III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal.
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Homologação do penhor legal (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 704 (Homologação do Penhor Legal. Defesa que pode ser oposta).
CPC/2015, art. 704 (Homologação do Penhor Legal. Defesa que pode ser oposta).
Modelo de Reclamação Trabalhista por Assédio Moral e Desvio de Função
Modelo de petição para reclamação trabalhista abordando assédio moral, horas extras não remuneradas e desvio de função, com fundamentação legal e pedidos claros de compensação.
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Modelo de Petição de Defesa Administrativa para Suspensão do Direito de Dirigir
Este modelo de petição oferece uma defesa jurídica efetiva contra a suspensão do direito de dirigir, apresentando argumentos legais e constitucionais. Abrange conceitos e definições chave, argumentação jurídica, e considerações finais sobre o caso.
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