Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 875
NORMA REVOGADA.
Livro III - DO PROCESSO CAUTELAR (Ir para)
Título Único - DAS MEDIDAS CAUTELARES (Ir para)
Capítulo II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS (Ir para)
Seção XI - DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL (Ir para)
- Homologação do Penhor Legal. Defesa que pode ser oposta
- A defesa só pode consistir em:
I - nulidade do processo;
II - extinção da obrigação;
III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal.
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Homologação do penhor legal (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 704 (Homologação do Penhor Legal. Defesa que pode ser oposta).
CPC/2015, art. 704 (Homologação do Penhor Legal. Defesa que pode ser oposta).