Legislação
Lei 5.925, de 01/10/1973
Art. 0º
Retifica dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73, que instituiu o Código de Processo Civil.
Atualizada(o) até:
Não houve.Retificação D.O. 10/10/1973.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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