Legislação
Lei 5.939, de 19/11/1973
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Esta Lei entrará em vigor na data da publicação do seu regulamento, revogadas as disposições em contrário.
Decreto 77.210, de 20/02/76 - D.O. 23/02/76 (Regulamento revogado pelo Decreto 3.048/99) .Brasília, 19/11/73; 152º da Independência e 85º da República. Emílio G. Médici - Júlio Barata
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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF em Caso de Violação de Princípios Constitucionais por Turma Recursal
Análise jurídica e modelo de Recurso Extraordinário direcionado ao Supremo Tribunal Federal, contestando um acórdão de Turma Recursal que negou seguimento a embargos de declaração, alegando violações de princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
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Modelo de Petição para Pagamento de Sentença em Juizados Especiais Federais - Revisão de HRA
Este modelo de petição é destinado ao pedido de pagamento de sentença favorável em Juizados Especiais Federais (JEFs), especificamente para uma ação revisional de Horas Extras Remuneradas (HRA) contra a União.
Acesse aqui
