Legislação

Lei 5.941, de 22/11/1973

Art.

Altera os arts. 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP.

Atualizada(o) até:

Não houve.
CPP, art. 408, 474, 594 e 596 (Alterações diversas).

O Presidente da República , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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