Legislação

Lei 5.958, de 10/12/1973

Art. 0º
Íntegra da norma
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FGTS. Dispõe sobre a retroatividade da opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado pela Lei 5.107, de 13/09/66.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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FGTS
FGTS. Opção retroativa
Lei 5.107, de 13/09/1966 (FGTS).
Decreto 73.423/1974 (Regulamentação)
Decreto 99.684/1990 (FGTS. Regulamentação)