Legislação

Lei 5.969, de 11/12/1973

Art.

(Revogada pela Lei 12.058, de 13/10/2009). Administrativo. Atividade rural. Institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 12.058, de 13/10/2009 (Revogação total)
Lei 6.685, de 03/09/79 (arts. 2º e 4º)
Decreto 5.185/2004 (Institui Comitê Técnico Interministerial para acompanhamento e reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO)
Lei 12.058/2009 (Lei revogadora)
Lei 8.171/91, art. 59 (Capítulo XVI - Da Garantia da Atividade Agropecuária)
Lei 6.685/79 ( Lei 5.969/73. Alteração. Proagro)
Decreto 74.686/74 (Proagro. Dotação orçamentária)

O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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