Legislação
Lei 5.991, de 17/12/1973
Art. 6º
Capítulo II - DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO (Ir para)
Art. 6º- A dispensação de medicamentos é privativa de:
a) farmácia;
b) drogaria;
c) posto de medicamento e unidade volante;
d) dispensário de medicamentos.
Parágrafo único - Para atendimento exclusivo a seus usuários, os estabelecimentos hoteleiros e similares poderão dispor de medicamentos anódinos, que não dependam de receita médica, observada a relação elaborada pelo órgão sanitário federal.
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