Legislação
Lei 6.001, de 19/12/1973
Art. 32
Título III - DAS TERRAS DOS ÍNDIOS (Ir para)
Capítulo IV - DAS TERRAS DE DOMÍNIO INDÍGENA (Ir para)
Art. 32- São de propriedade plena do índio ou da comunidade indígena, conforme o caso, as terras havidas por qualquer das formas de aquisição do domínio, nos termos da legislação civil.
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