Legislação
Lei 6.001, de 19/12/1973
Art. 38
Título III - DAS TERRAS DOS ÍNDIOS (Ir para)
Capítulo V - DA DEFESA DAS TERRAS INDÍGENAS (Ir para)
Art. 38- As terras indígenas são inusucapíveis e sobre elas não poderá recair desapropriação, salvo o previsto no art. 20. [[Lei 6.001/1973, art. 20.]]
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