Legislação
Lei 6.001, de 19/12/1973
Art. 63
Título VII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 63- Nenhuma medida judicial será concedida liminarmente em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do Patrimônio Indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio.
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