Legislação

Lei 6.001, de 19/12/1973

Art. 9º

Título II - DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Ir para)

Capítulo II - DA ASSISTÊNCIA OU TUTELA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 9º

- Qualquer índio poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes:

I - idade mínima de 21 anos;

II - conhecimento da língua portuguesa;

III - habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional;

IV - razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.

Parágrafo único - O Juiz decidirá após instrução sumária, ouvidos o órgão de assistência ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro civil.

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