Legislação
Lei 6.014, de 27/12/1973
- (Revogado pela Lei 6.649, de 16/05/1979).
Redação anterior: [Art. 8º - O parágrafo único do art. 27, da Lei 4.494, de 25/11/1964, passa a ter a seguinte redação:
[Lei 4.494/1964, art. 27 - (...)
(...)
Parágrafo único - Da sentença caberá apelação, que será recebida somente no efeito devolutivo.].]
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Este modelo de petição é utilizado para pleitear indenização por danos morais e materiais em decorrência de um acidente de trabalho ocorrido em um posto de combustível, onde o empregado sofreu queimaduras severas devido a falhas de segurança do empregador. A ação judicial detalha as circunstâncias do acidente, a negligência do empregador em cumprir as normas de segurança e solicita uma compensação financeira pelas lesões e traumas sofridos, incluindo danos psicológicos. A petição fundamenta-se em dispositivos legais e constitucionais e visa assegurar os direitos do trabalhador afetado.
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Petição de recurso especial em matéria de alimentos compensatórios, com pedido de efeito suspensivo, fundamentada em omissão quanto à devolução de quantia já paga em caso de improcedência e enriquecimento sem causa.
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