Legislação
Lei 6.024, de 13/03/1974
Art. 0º
Sistema financeiro nacional. Administrativo. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.506, de 13/11/2017, art. 51 (art. 19)Medida Provisória 784, de 07/06/2017, art. 45 (arts. 19. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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