Legislação
Lei 6.071, de 03/07/1974
Art. 6º
Art. 6º
- (Revogado pela Lei 6.649, de 16/05/79).
Redação anterior: [Art. 6º - A apelação, nas ações de despejo fundadas na Lei 4.494, de 25/11/64, será recebida só no efeito devolutivo.]
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Contestação à Ação de Despejo – Imóvel Arrematado em Leilão e Ausência de Notificação Prévia
Modelo de defesa em ação de despejo de imóvel arrematado em leilão judicial, baseada na falta de legitimidade do arrematante e na necessidade de notificação prévia.
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Modelo de Requerimento de Religação de Água Desligada Indevidamente
O presente requerimento trata do pedido de religação de água desligada indevidamente pela Companhia de Água.
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