Legislação
Lei 6.090, de 16/07/1974
Art. 1º
Art. 1º
- A letra [a], do § 5º, do art. 654, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, passa a ter a seguinte redação:
[Art. 654 - (...)
§ 5º - (...)
a) pela remoção de outro presidente, prevalecendo a antigüidade no cargo, caso haja mais de um pedido, desde que a remoção tenha sido requerida, dentro de quinze dias, contados da abertura da vaga, ao Presidente do Tribunal Regional, a quem caberá expedir o respectivo ato.]
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