Lei 6.099, de 12/09/1974

- (Revogado pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XXII. Vigência em 30/12/2022).

Redação anterior (caput da Lei 7.132, de 26/12/1983): [Art. 16 - Os contratos de arrendamento mercantil celebrado com entidades domiciliadas no exterior serão submetidos a registro no Banco Central do Brasil.
Redação anterior (original): [Art. 16 - Os contratos de arrendamento mercantil celebrados com entidades com sede no exterior serão submetidos a registro no Banco Central do Brasil.]
§ 1º - O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as normas para a concessão do registro a que se refere este artigo, observando as seguintes condições: ( Lei 7.132, de 26/12/1983. Nova redação ao § 1º).
a) razoabilidade da contraprestação e de sua composição;
b) critérios para fixação do prazo de vida útil do bem;
c) compatibilidade do prazo de arrendamento do bem com a sua vida útil;
d) relação entre o preço internacional do bem o custo total do arrendamento;
e) cláusula de opção de compra ou renovação do contrato;
f) outras cautelas ditadas pela política econômico-financeira nacional.
Redação anterior (original): [§ 1º - O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as normas para a concessão do registro a que se refere este artigo observando as seguintes condições:
a) razoabilidade da contraprestação;
b) critério para fixação da vida útil do bem objeto do arrendamento;
c) compatibilidade do prazo de arrendamento do bem com a sua vida útil;
d) relação entre o preço internacional de comercialização e o custo total do arrendamento;
e) fixação do preço para a opção de compra;
f) outras cautelas ditadas pela política econômica-financeira nacional.]
§ 2º - Mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil, segundo normas para este fim expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, os bens objeto das operações de que trata este artigo poderão ser arrendados a sociedades arrendadoras domiciliadas no País, para o fim de subarrendamento. ( Lei 7.132, de 26/12/1983. Nova redação ao § 2º).
Redação anterior (original): [§ 2º - É vedada a fixação de critérios condicionais na determinação do preço para opção de compra, quando a arrendadora for entidade com sede no exterior.]
§ 3º - Estender-se-ão ao subarrendamento as normas aplicáveis aos contratos de arrendamento mercantil celebrados com entidades domiciliadas no exterior. ( Lei 7.132, de 26/12/1983. Acrescenta o § 3º).
§ 4º - No subarrendamento poderá haver vínculo de coligação ou de interdependência entre a entidade domiciliada no exterior e a sociedade arrendatária subarrendadora, domiciliada no País. ( Lei 7.132, de 26/12/1983. Acrescenta o § 4º).
§ 5º - Mediante as condições que estabelecer, o Conselho Monetário Nacional poderá autorizar o registro de contratos sem cláusula de opção de compra bem como fixar prazos mínimos para as operações previstas neste artigo. ( Lei 7.132, de 26/12/1983. Acrescenta o § 5º).]