Legislação
Lei 6.099, de 12/09/1974
Art. 19
Art. 19
- Fica equiparada à exportação a compra e venda de bens no mercado interno, para o fim específico de arrendamento pelo comprador a arrendatário domiciliado no exterior.
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Decreto-lei 2.413, de 11/12/88 (Imposto de renda).