Legislação
Lei 6.099, de 12/09/1974
Art. 5º
Art. 5º
- Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições:
a) prazo do contrato;
b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre;
c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário;
d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula.
Parágrafo único - Poderá o Conselho Monetário Nacional, nas operações que venha a definir, estabelecer que as contraprestações sejam estipuladas por períodos superiores aos previstos na alínea [b] deste artigo.
Lei 7.132, de 26/12/1983 (Acrescenta o parágrafo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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