Legislação
Lei 6.120, de 15/10/1974
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Contestação à Ação de Despejo – Imóvel Arrematado em Leilão e Ausência de Notificação Prévia
Modelo de defesa em ação de despejo de imóvel arrematado em leilão judicial, baseada na falta de legitimidade do arrematante e na necessidade de notificação prévia.
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Modelo de Ação Cautelar de Indisponibilidade de Bens por Improbidade Administrativa
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