Legislação
Lei 6.129, de 06/11/1974
- Constituirão patrimônio do Conselho:
I - bens imóveis, móveis e instalações do Conselho Nacional de Pesquisas que sejam transferidos para a nova entidade;
II - dotações consignadas no orçamento da União;
III - receitas operacionais líquidas;
IV - receitas patrimoniais líquidas;
V - doações;
VI - recursos de outras origens.
§ 1º - Não se aplica ao Conselho o disposto nas alíneas [a] e [b] do artigo 2º do Decreto-lei 900, de 29/09/1969.
Decreto-lei 900, de 29/09/1969, art. 2º (Administração pública. Altera disposições do Decreto-lei 200, de 25/02/1967)§ 2º - O decreto que aprovar os estatutos do Conselho será acompanhado de relação contendo a discriminação e caracterização dos bens imóveis de que trata o item I deste artigo, a qual servirá de título para a transcrição destes no respectivo registro de imóveis.
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