Legislação
Lei 6.140, de 28/11/1974
Art. 0º
Registro público. Dá nova redação ao art. 49 e seus §§, e ao item 7º, do art. 55, da Lei 6.015, de 31/12/1973 (atual Lei 6.015/1973, art. 54), que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. [[Lei 6.015/1973, art. 49. Lei 6.015/1973, art. 55 (atual Lei 6.015/1973, art. 54).]]
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Petição para Solicitação de Porte de Arma no Brasil
Este documento serve como um modelo orientativo para a elaboração de uma petição de solicitação de porte de arma, contendo fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica, defesas, e uma narrativa de fato e direito, além de considerações finais sobre o porte de arma no Brasil.
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Modelo de Agravo de Instrumento com Tutela de Urgência para Invalidade de Penhora de Bem de Família por Nulidade Absoluta e Afronta à Ordem Pública
Este modelo de agravo de instrumento é direcionado a casos em que há necessidade urgente de suspender a penhora de um bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida por afronta a preceitos de ordem pública e proteção ao bem de família conforme legislação vigente.
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