Legislação
Lei 6.150, de 03/12/1974
Art. 0º
Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal, destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.005, de 16/03/1995 (art. 1º)Lei 9.005/1995 ( Lei 6.150/74 e 6.437/77. Alteração. Iodação no sal)
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu seguinte Lei:
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