Legislação

Lei 6.185, de 11/12/1974

Art.

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração Federal direta e autárquica, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 6.856, de 18/11/1980 (art. 2º)
Lei 6.335, de 31/05/1976 (art. 2º)
Lei 7.391/1985 (Lei 6.185/1974, art. 2º. Hipótese de aplicação)
Decreto 77.464/1976 (Lei 6.185/1974, art. 4º. Regulamento)

O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total