Legislação
Lei 6.205, de 29/04/1975
Art. 0º
Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 6.147, de 29/11/74.
Atualizada(o) até:
Lei 6.708/79 (art. 1º, § 3º)O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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