Legislação
Lei 6.223, de 14/07/1975
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 6.525, de 11/04/1978, art. 1º (art. 7º)O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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