Legislação
Lei 6.224, de 14/07/1975
Art. 0º
Administrativo. Profissão. Farmácia. Remédio. Medicamento. Regula o exercício da profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 40 (art. 4º. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º)O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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