Legislação
Lei 6.229, de 17/07/1975
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 8.080, de 19/09/1990, art. 55). Administrativo. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Saúde.
Atualizada(o) até:
Lei 8.080, de 19/09/1990, art. 55 (revogação total)Decreto 76.973, de 31/12/ 1975 (Administrativo. Dispões sobre normas e padrões para prédios destinados a serviços de saúde, credenciação e contratos com os mesmos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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