Legislação
Lei 6.259, de 30/10/1975
Título II - DO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES (Ir para)
Art. 6º- Os governos estaduais, com audiência prévia do Ministério da Saúde, poderão propor medidas legislativas complementares visando ao cumprimento das vacinações, obrigatórias por parte da população, no âmbito dos seus territórios.
Parágrafo único - As medidas de que trata este artigo serão observadas pelas entidades federais, estaduais e municipais, públicas e privadas, no âmbito do respectivo Estado.
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