Legislação
Lei 6.288, de 11/12/1975
Art. 19
NORMA REVOGADA.
Art. 19
- A empresa transportadora será responsável pelas perdas ou danos às mercadorias, desde o seu recebimento até a sua entrega.
Parágrafo único - A mercadoria que não for entregue pela empresa transportadora no prazo máximo de 90 dias, a contar da data fixada no contrato de transporte, será considerada como perdida, sujeitando a empresa às indenizações cabíveis.
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