Legislação

Lei 6.288, de 11/12/1975

Art. 2º
Íntegra da norma
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  • Da Carga unitizada e das Unidades de Carga
Art. 2º

- Para os efeitos desta Lei, denominam-se:

I - Carga unitizada: um ou mais volumes acondicionados em uma unidade de carga;

II - Unidade de Carga: os equipamentos de transportes adequados à unitização de mercadorias a serem transportadas, passíveis de completa manipulação, durante o percurso e em todos os meios de transporte utilizados.

Parágrafo único - São consideradas unidades de carga os containers em geral, os pallets, as pré-lingadas e outros quaisquer equipamentos de transportes que atendam aos fins acima indicados e que venham a ser definidos em regulamento.

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