Legislação
Lei 6.301, de 15/12/1975
Art. 9º
Art. 9º
- A RADIOBRÁS poderá celebrar também com os concessionários da União, no setor de radiodifusão, contratos de locação de serviços, visando ao atendimento do disposto nos itens IV e V, do art. 1º, desta Lei.
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