Legislação
Lei 6.309, de 15/12/1975
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 8.422/92). Altera a organização do Conselho de Recursos da Previdência Social, modifica dispositivos do Decreto-lei 72, de 21/11/66, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 8.422/92, art. 22 (RevogaçãoLei 8.422/92, art. 22 (Organização dos Ministérios)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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