Legislação
Lei 6.316, de 17/11/1975
Art. 0º
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.098, de 19/09/95 (art. 17, §§ 8º e 10)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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