Legislação
Lei 6.316, de 17/11/1975
Capítulo IV - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Art. 17- As penas disciplinares consistem em:
I - advertência;
II - repreensão;
III - multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade;
IV - suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 7º;
V - cancelamento do registro profissional.
§ 1º - Salvo os casos de gravidade manifesta ou reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à gradação deste artigo, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações.
§ 2º - Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as consequências da infração.
§ 3º - As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso de reincidência.
§ 4º - Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso com efeito suspensivo, ao Conselho Federal:
I - voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão;
II - [ex officio], nas hipóteses dos incisos IV e V deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da decisão.
§ 5º - As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.
§ 6º - A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registro profissional, após decorridos 3 (três) anos.
§ 7º - É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da punição.
§ 8º – (Revogado pela Lei 9.098, de 19/09/95).
Redação anterior: [§ 8º - Das decisões do Conselho Federal ou de seu Presidente, por força de competência privativa, caberá recurso em 30 (trinta) dias, contados da ciência para o Ministro do Trabalho.]
§ 9º - As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões.
§ 10 – (Revogado pela Lei 9.098, de 19/09/95).
Redação anterior: [§ 10 - A instância ministerial será última e definitiva, nos assuntos relacionados com a profissão e seu exercício.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição é destinado ao pedido de pagamento dos valores retroativos referentes à aposentadoria de um servidor público, cassada e depois revogada. A peça jurídica aborda os fundamentos legais e constitucionais para a restituição dos valores de aposentadoria não pagos durante o período de cassação, argumentando que tais pagamentos devem ser tratados como verbas alimentares e, portanto, pagos diretamente, não por meio de precatórios.
Acesse aqui
Modelo de petição inicial para o caso de um(a) condômino(a) que busca obrigar o outro(a) a repassar metade dos valores recebidos com a locação do imóvel.
Acesse aqui
