Legislação
Lei 6.332, de 18/05/1976
Art. 6º
Art. 6º
- A escala de salário-base mencionada no artigo 5º, passa a ter os seguintes valores:
| Classe de 0 a 1 ano de filiação | 1 salário-mínimo |
| Classe de 1 a 2 anos de filiação | 2/20 do limite máximo |
| Classe de 2 a 3 anos de filiação | 3/20 do limite máximo |
| Classe de 3 a 5 anos de filiação | 5/20 do limite máximo |
| Classe de 5 a 7 anos de filiação | 7/20 do limite máximo |
| Classe de 7 a 10 anos de filiação | 10/20 do limite máximo |
| Classe de 10 a 15 anos de filiação | 12/20 do limite máximo |
| Classe de 15 a 20 anos de filiação | 15/20 do limite máximo |
| Classe de 20 a 25 anos de filiação | 18/20 do limite máximo |
| Classe de 25 a 35 anos de filiação | o limite máximo |
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;