Legislação
Lei 6.360, de 23/09/1976
Art. 60-A
Título XI - DAS EMBALAGENS (Ir para)
Art. 60-A- Para conter ou acondicionar droga, medicamento ou produtos correlatos, não será autorizado o emprego de embalagem que possa induzir trocas indesejadas ou erros na dispensação, no uso ou na administração desses produtos.
Lei 13.236, de 29/12/2015, art. 4º (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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