Legislação
Lei 6.360, de 23/09/1976
Art. 84
Título XVII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 84- O disposto nesta Lei não exclui a aplicação das demais normas a que esteja sujeitas as atividades nela enquadradas, em relação a aspectos objeto de legislação específica.
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