Legislação
Lei 6.362, de 23/09/1976
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 5.821, de 10/11/972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizado até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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