Legislação

Lei 6.368, de 21/10/1976

Art. 25

Capítulo IV - DO PROCEDIMENTO CRIMINAL (Ir para)

Art. 25

- A remessa dos autos de flagrante ou de inquérito a juízo far-se-á sem prejuízo das diligências destinadas ao esclarecimento do fato, inclusive a elaboração do laudo de exame toxicológico e, se necessário, de dependência, que serão juntados ao processo até a audiência de instrução e julgamento.

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