Legislação
Lei 6.386, de 09/12/1976
Art. 3º
Art. 3º
- O art. 608 da Consolidação das Leis do Trabalho ficam acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação:
[Art. 608 - (...)
Parágrafo único - A não observância do disposto neste artigo acarretará, de pleno direito, a nulidade dos atos nele referidos, bem como dos mencionados no artigo 607.]
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